AREsp 2566068 - DECISAO

AREsp 2566068 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova de pagamento, natureza ilíquida do pedido de despejo não sujeita à recuperação judicial nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, e jurisprudência consolidada da Segunda Seção). Mantida a conclusão do tribunal a quo, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HARDBALL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/recorrida: Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.; Ré: Valdac Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 567/568; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor da recorrida.
Legal Topics
Despejo, Suspensão De Ação Por Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Imobiliário/locação Despejo Suspensão De Ação Por Recuperação Judicial Novação De Créditos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HARDBALL LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Multiplan Empreendimentos Imobiliários S.A.

Autor/recorrida

Valdac Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da recuperação judicial sobre ação de despejo
  2. 2 natureza líquida ou ilíquida do pedido de despejo
  3. 3 novação de créditos em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (ausência de prova de pagamento, natureza ilíquida do pedido de despejo não sujeita à recuperação judicial nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005, e jurisprudência consolidada da Segunda Seção). Mantida a conclusão do tribunal a quo, procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 567/568; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor da recorrida.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 567/568 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa da ação de despejo, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.