AREsp 2679804 - DECISAO

AREsp 2679804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Autor: ALZIRA GONCALVES CERQUEIRA; Réu/agravante: EDIMILSON DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Alugueres E Encargos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Multa Moratória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Despejo Contrato De Locação Multa Moratória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALZIRA GONCALVES CERQUEIRA

Autor

EDIMILSON DA SILVEIRA

Réu/agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Alugueres E Encargos / Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 abusividade da multa moratória contratual em contrato de locação
  3. 3 prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, a pretensa divergência jurisprudencial restou prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.