AREsp 2699747 - DECISAO

AREsp 2699747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento do artigo de lei indicado (art. 884 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a eventual reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se preenchiam os requisitos para o prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: F. C. TAMBURY EVENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Notificação Premonitória, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Notificação Premonitória Rescisão Contratual Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

F. C. TAMBURY EVENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo de lei indicado (art. 884 CC)
  2. 2 regularidade da notificação premonitória para despejo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento do artigo de lei indicado (art. 884 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a eventual reforma das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se preenchiam os requisitos para o prequestionamento ficto por falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.