AREsp 1280376 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu e corrigiu de ofício error in procedendo quanto à fixação do índice da multa que não fora impugnada em apelação, manteve a multa imposta em sentença de primeiro grau e verificou documentalmente pedido expresso de multa de 10% na inicial/planilha, de modo que não houve julgamento extra petita nem violação dos arts. 141 e 492 do CPC, e a reavaliação de matéria fática é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Multa Contratual, Princípio Da Correlação, Erro in Procedendo, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Multa Contratual Princípio Da Correlação Erro in Procedendo +3 more

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Parties

REPÚBLICA DOS TEMPEROS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC (princípio da correlação) por suposto julgamento extra petita
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, reconheceu e corrigiu de ofício error in procedendo quanto à fixação do índice da multa que não fora impugnada em apelação, manteve a multa imposta em sentença de primeiro grau e verificou documentalmente pedido expresso de multa de 10% na inicial/planilha, de modo que não houve julgamento extra petita nem violação dos arts. 141 e 492 do CPC, e a reavaliação de matéria fática é obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.