AREsp 2787203 - DECISAO

AREsp 2787203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre despejo, existência de contrato de locação e indenização por benfeitorias exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi impugnado o fundamento relativo à cláusula contratual que afasta o direito de retenção e indenização, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS TUFIC HADDAD; Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Locação, Posse, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Súmulas
Civil Despejo Locação Posse Benfeitorias Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

LUIZ CARLOS TUFIC HADDAD

Agravante

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação locatícia e cobrança de aluguel
  2. 2 turbação da posse
  3. 3 indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma das conclusões sobre despejo, existência de contrato de locação e indenização por benfeitorias exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi impugnado o fundamento relativo à cláusula contratual que afasta o direito de retenção e indenização, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.