REsp 2025906 - DECISAO

REsp 2025906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; em decorrência, restou prejudicado o pedido de tutela provisória.

Parties
Recorrente: ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA.; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Tutela Provisória)
Outcome
não conhecido do recurso especial; prejudicado o pedido de tutela provisória
Legal Topics
Despejo, Denúncia Vazia, Liminar De Despejo, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Denúncia Vazia Liminar De Despejo Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Contraditório +2 more

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Parties

ENGENHEIROS DA PIZZA LTDA.

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado O Pedido De Tutela Provisória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento
  2. 2 cabimento de decretação liminar de despejo na hipótese de denúncia vazia com contrato por prazo indeterminado
  3. 3 efeito da existência de garantia real ou fidejussória sobre a decretação liminar do despejo quando a causa de pedir for denúncia vazia ou falta de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; em decorrência, restou prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial; prejudicado o pedido de tutela provisória

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.