AREsp 2797014 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e deixou de prequestionar matérias, incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, inexistindo identidade jurídica e demonstração da divergência, o Recurso Especial não é admitido. Aplicou-se ainda o dispositivo regimental do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do CPC.

Parties
Agravante: ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Locação Comercial, Prazo De Desocupação De Estabelecimento De Ensino, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Locação Comercial Prazo De Desocupação De Estabelecimento De Ensino Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

ACADEMIA MEMORIAL DE EDUCACAO INFANTIL LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 63, § 2º, da Lei n. 8.245/1991 quanto ao prazo de desocupação de estabelecimento de ensino
  3. 3 possibilidade de modulação do prazo de desocupação para coincidir com férias escolares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, e deixou de prequestionar matérias, incorrendo nos óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; assim, inexistindo identidade jurídica e demonstração da divergência, o Recurso Especial não é admitido. Aplicou-se ainda o dispositivo regimental do STJ e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.