AREsp 2811049 - DECISAO

AREsp 2811049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 735/STF (incabível, em regra, o exame de recurso especial que impugna decisão liminar) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ (a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório), além de constar nos autos que o prazo contratual de 90 dias foi observado pelo tribunal a quo, tornando tempestiva a ação de despejo.

Parties
Agravante: JS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.; Recorrida: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Medida Liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Lei Do Inquilinato
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Medida Liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Lei Do Inquilinato

Case Brief

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Parties

JS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.

Agravante

VIBRA ENERGIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial quanto a decisão que deferiu liminar de despejo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/1991
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 735/STF (incabível, em regra, o exame de recurso especial que impugna decisão liminar) e, subsidiariamente, da Súmula 7/STJ (a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório), além de constar nos autos que o prazo contratual de 90 dias foi observado pelo tribunal a quo, tornando tempestiva a ação de despejo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.