AREsp 2205950 - DECISAO

AREsp 2205950 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o contrato de locação vigorava por prazo indeterminado (não havendo prova inequívoca de renovação), sendo admissível a denúncia vazia; não houve omissão ou cerceamento de defesa porquanto o feito estava suficientemente instruído; embora haja violação do direito de preferência, a adjudicação é inviável pela ausência de averbação e de depósito do preço, restando à locatária a via das perdas e danos contra os alienantes, não contra a agravada sem legitimidade.

Parties
Agravante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Autora: EMPAGE CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.; Agravada: J M N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Alienante: NEUZA AUGUSTA BARROSO MARIN; Alienante: JOSÉ MARIA MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão recorrida.
Legal Topics
Despejo, Denúncia Vazia, Direito De Preferência, Adjudicação, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Prova, Built to Suit
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Denúncia Vazia Direito De Preferência Adjudicação Perdas E Danos +3 more

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Agravante

EMPAGE CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Autora

J M N EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

NEUZA AUGUSTA BARROSO MARIN

Alienante

JOSÉ MARIA MARIN

Alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e omissões apontadas nos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 admissibilidade da denúncia vazia em contrato de locação por prazo indeterminado
  3. 3 alegação de conluio entre adquirente e alienante e necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: o contrato de locação vigorava por prazo indeterminado (não havendo prova inequívoca de renovação), sendo admissível a denúncia vazia; não houve omissão ou cerceamento de defesa porquanto o feito estava suficientemente instruído; embora haja violação do direito de preferência, a adjudicação é inviável pela ausência de averbação e de depósito do preço, restando à locatária a via das perdas e danos contra os alienantes, não contra a agravada sem legitimidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão recorrida.

Orders

  • Manter a decisão recorrida (conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial).
  • Intimem-se.