AREsp 2684426 - DECISAO

AREsp 2684426 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de direito federal suscitada nos embargos de declaração (inaplicabilidade do art. 270 do CPC em face da Lei nº 8.245/1991), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: J. FRANZONI & FILHOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Despejo, Cumprimento Provisório De Sentença, Intimação Eletrônica (dje), Preclusão Temporal, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77, VI Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Cumprimento Provisório De Sentença Intimação Eletrônica (dje) Preclusão Temporal Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77, VI Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. FRANZONI & FILHOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação por meio do advogado constituído via Diário de Justiça Eletrônico (art. 270 CPC e Lei nº 11.419/2006)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do locatário prevista na Lei nº 8.245/1991 (arts. 63, 65 e 66) e conflito com art. 270 CPC
  3. 3 Preclusão temporal da pretensão de retirada dos bens móveis do imóvel locado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão de direito federal suscitada nos embargos de declaração (inaplicabilidade do art. 270 do CPC em face da Lei nº 8.245/1991), caracterizando negativa de prestação jurisdicional; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, como entender de direito.
  • Intimem-se.