AREsp 2845541 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial; para que o STJ analise o mérito do recurso especial é imprescindível que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Parties
Agravante: PAULA AZEVEDO DA COSTA; Autor: ANDRE FIGUEIREDO DA COSTA; Autor: PAULA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Reconvenção, Cláusula Penal Moratória, Multa Moratória, Bis in Idem, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Reconvenção Cláusula Penal Moratória Multa Moratória +6 more

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Parties

PAULA AZEVEDO DA COSTA

Agravante

ANDRE FIGUEIREDO DA COSTA

Autor

PAULA COSTA DE ALBUQUERQUE MARANHAO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 bis in idem entre multa moratória e cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices suscitados pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial; para que o STJ analise o mérito do recurso especial é imprescindível que o recorrente refute todos os fundamentos que motivaram a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação em relação à demanda principal para 18% e em 10% sobre o valor da causa em relação à reconvenção para 15%.