AREsp 2852173 - DECISAO

AREsp 2852173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSIMAR GAZOLLA PICANCO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Apresentação De Agravo Após Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Juros Moratórios, Notificação Premonitória, Mora Ex Re, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Despejo Cobrança Juros Moratórios Notificação Premonitória Mora Ex Re Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOSIMAR GAZOLLA PICANCO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Apresentação De Agravo Após Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Efeito da ausência de notificação premonitória e possibilidade de extinção do processo (art. 485, IV CPC)
  3. 3 Legalidade do percentual de juros moratórios (1% ao mês) e pedido de redução para 0,5%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a deficiência de fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284 do STF) e pela impossibilidade, em sede de recurso especial, de proceder ao revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em razão do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.