AREsp 2850093 - DECISAO

AREsp 2850093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve decisão liminar (suscetível de modificação) e demanda reexame de questões fático-probatórias, situação em que incidem a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além de ser necessária dilação probatória conforme constatado pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: NEUZA MARIA DE AVILA BUENO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Tutela Provisória/liminar, Recurso Especial, Sub Rogação, Dilação Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Tutela Provisória/liminar Recurso Especial Sub Rogação Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUZA MARIA DE AVILA BUENO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial contra decisão que reformou liminar de despejo
  2. 2 preenchimento dos requisitos legais para concessão de liminar de despejo nos termos da Lei n. 8.245/1991 (arts. 57 e 59, §1º)
  3. 3 possibilidade de amortização/compensação de dívida em razão de termo de cessão de direitos e sub-rogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada envolve decisão liminar (suscetível de modificação) e demanda reexame de questões fático-probatórias, situação em que incidem a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, além de ser necessária dilação probatória conforme constatado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.