AREsp 2879886 - DECISAO

AREsp 2879886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto à alegação de decisão extra petita (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, verificou-se óbice à revisão no âmbito do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ); consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Despejo Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbência Decisão Extra Petita Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decisão extra petita (art. 492 do CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência de sucumbência recíproca e distribuição proporcional das verbas de sucumbência (arts. 85 e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de prequestionamento quanto à alegação de decisão extra petita (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto à distribuição das verbas sucumbenciais, verificou-se óbice à revisão no âmbito do recurso especial em razão da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ); consequentemente, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, na sequência, não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.