TutCautAnt 1000 - DECISAO

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Indeferimento da tutela antecipada por ausência de demonstração do fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se em questões fático‑contratuais (ausência de cláusula de vigência e de averbação do contrato, validade da notificação e prestação de caução), não evidenciando violação a texto de lei passível de revisão no especial, e estando presentes os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento da matéria.

Parties
Requerente: AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUÍBE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Antecipada
Outcome
pedido de tutela antecipada indeferido
Legal Topics
Despejo, Tutela De Urgência, Recuperação Judicial, Contrato De Locação, Fundo De Comércio, Benfeitorias, Coisa Julgada, Notificação Extrajudicial
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Parties

AUTO POSTO MUNDIAL DE PERUÍBE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória Indeferimento De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da ordem de despejo imediata
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei n. 8.245/1991 (prazo de 90 dias)
  3. 3 averbação do contrato de locação na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

Indeferimento da tutela antecipada por ausência de demonstração do fumus boni iuris, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou-se em questões fático‑contratuais (ausência de cláusula de vigência e de averbação do contrato, validade da notificação e prestação de caução), não evidenciando violação a texto de lei passível de revisão no especial, e estando presentes os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento da matéria.

Court Disposition

pedido de tutela antecipada indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela antecipada.
  • Publique-se.