AREsp 2922494 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado, porque a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão (ausência de defesa) e as questões relativas à legitimidade passiva já haviam sido decididas na origem, estando sujeitas à preclusão pro judicato conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o que inviabiliza o reexame por recurso especial; assim, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: ESTELA MARTA DA SILVA; Agravado: MASAKO MATSUNAGA WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Despejo Cobrança Cumprimento De Sentença Legitimidade Passiva Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ESTELA MARTA DA SILVA

Agravante

MASAKO MATSUNAGA WATANABE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de violação de súmula
  2. 2 Preclusão pro judicato de matérias de ordem pública (legitimidade passiva)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (ausência de defesa)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado, porque a agravante não impugnou o fundamento decisivo do acórdão (ausência de defesa) e as questões relativas à legitimidade passiva já haviam sido decididas na origem, estando sujeitas à preclusão pro judicato conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), o que inviabiliza o reexame por recurso especial; assim, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.