REsp 2192381 - ACORDAO

REsp 2192381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 6º da Lei 8.245/91 (Súmula 211/STJ) e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO CIPRIANO DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: PATRICIA CIPRIANI; Autor/locador: LÁZARO MARQUES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despejo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CIPRIANO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

PATRICIA CIPRIANI

Agravante/recorrente

LÁZARO MARQUES DE ANDRADE

Autor/locador

Procedural Posture

Ação De Despejo / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art. 6º da Lei 8.245/91
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 6º da Lei 8.245/91 (Súmula 211/STJ) e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.