AREsp 2883585 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório ao afastar a perícia técnica, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: RNA RESTAURANTES LTDA.; Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Perícia Técnica, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Despejo Perícia Técnica Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RNA RESTAURANTES LTDA.

Recorrente

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perícia técnica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório ao afastar a perícia técnica, providência vedada no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ; por isso conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.