AREsp 2814510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória (despejo) caracterizada como tutela de evidência, matéria que, em regra, não comporta recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito da tutela, o Tribunal considerou que a locadora atuou com boa-fé e deu aviso prévio, que eventual prejuízo ao serviço de telecomunicações não pode ser imputado à locadora, e que o periculum in mora é dispensável na tutela de evidência prevista na Lei 8.245/91.

Parties
Locadora: parte locadora; Locatária: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Tutela De Evidência, Tutela Provisória/antecipada, Função Social Do Contrato, Princípio Da Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Das Telecomunicações Despejo Tutela De Evidência Tutela Provisória/antecipada Função Social Do Contrato Princípio Da Boa Fé +4 more

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Parties

parte locadora

Locadora

agravante

Locatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que concedeu liminar de despejo
  2. 2 incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou tutela provisória (despejo) caracterizada como tutela de evidência, matéria que, em regra, não comporta recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; no mérito da tutela, o Tribunal considerou que a locadora atuou com boa-fé e deu aviso prévio, que eventual prejuízo ao serviço de telecomunicações não pode ser imputado à locadora, e que o periculum in mora é dispensável na tutela de evidência prevista na Lei 8.245/91.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.