AREsp 2873894 - DECISAO

AREsp 2873894 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve omissão apta nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto ao reconhecimento do acordo e à delimitação dos débitos quitados e em aberto, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, reconheceu-se omissão quanto à distribuição das despesas processuais da ação principal, devendo estas ser rateadas entre as partes na proporção do decaimento de cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, e manteve-se, no mais, o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GT CLINICA DE QUIROPRAXIA LTDA; Agravante: GUILHERME NOGUEIRA DE CASTRO; Agravante: MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA; Autor: CESAR VAILANT CHEQUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Reconvenção, Sucumbência, Despesas Processuais, Acordo (art. 679 Cc), Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Reconvenção Sucumbência Despesas Processuais +3 more

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Parties

GT CLINICA DE QUIROPRAXIA LTDA

Agravante

GUILHERME NOGUEIRA DE CASTRO

Agravante

MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA

Agravante

CESAR VAILANT CHEQUER

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 reconhecimento de acordo e quitação de aluguéis (art. 679 do CC)
  3. 3 distribuição das despesas processuais e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve omissão apta nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC quanto ao reconhecimento do acordo e à delimitação dos débitos quitados e em aberto, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, reconheceu-se omissão quanto à distribuição das despesas processuais da ação principal, devendo estas ser rateadas entre as partes na proporção do decaimento de cada uma, nos termos do art. 86 do CPC, e manteve-se, no mais, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que as despesas processuais da ação principal sejam rateadas entre as partes de forma igualitária, observando-se os mesmos critérios já estabelecidos no acórdão que julgou os segundos embargos de declaração.
  • Manter-se, no mais, o acórdão recorrido.