AREsp 3016710 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial. O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o tribunal a quo analisou e fundamentou as questões de mérito; manteve-se o acórdão recorrido diante da existência de fundamento não impugnado sobre a ausência de comprovação da propriedade (aplicando a Súmula 283/STF) e por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, não provido.

Parties
Autor: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA CHAGAS; Ré/agravante: NATHALYA MARTTINELY FERREIRA ATAIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo E Cobrança De Aluguéis Inadimplidos / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Despejo, Locação, Legitimidade Ativa, Posse, Perícia Grafotécnica, Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA CHAGAS

Autor

NATHALYA MARTTINELY FERREIRA ATAIDE

Ré/agravante

Procedural Posture

Ação De Despejo E Cobrança De Aluguéis Inadimplidos / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para propositura da ação de despejo
  2. 2 comprovação da relação locatícia entre as partes
  3. 3 possível violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. O STJ concluiu que não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC porque o tribunal a quo analisou e fundamentou as questões de mérito; manteve-se o acórdão recorrido diante da existência de fundamento não impugnado sobre a ausência de comprovação da propriedade (aplicando a Súmula 283/STF) e por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial invocado, razão pela qual o recurso especial foi, nessa parte, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015