REsp 2219972 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, nos autos, que preenche os requisitos cumulativos do art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/91, a revisão dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial nem demonstração de omissão na fundamentação apta a invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CLINNAZA CLÍNICA NAZARÉ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despejo, Prazo De Desocupação, Art. 63 § 3º Da Lei 8.245/91, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Prazo De Desocupação Art. 63 § 3º Da Lei 8.245/91 Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLINNAZA CLÍNICA NAZARÉ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 63, § 3º, da Lei 8.245/91 a estabelecimento classificado como 'Hospital Dia'
  2. 2 Requisitos cumulativos para a aplicação do prazo especial de desocupação de um ano
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, nos autos, que preenche os requisitos cumulativos do art. 63, § 3º, da Lei nº 8.245/91, a revisão dependeria do reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial nem demonstração de omissão na fundamentação apta a invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e na Súmula 7 do STJ.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.