AREsp 2777561 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente o cerceamento de defesa ao constatar necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal sobre pagamento e renovação tácita do contrato, matérias que influenciam o mérito e que não podem ser reexaminadas no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; alegada omissão quanto ao art.1.022,II,CPC não prospera pois a matéria apreciada foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravantes: JOÃO EDUARDO DASSIE; Agravantes: SONIA NANCI GALBIER DASSIE; Agravados: SILVANA CRISTINA TOMAZINI; Agravados: JOSÉ RICARDO VENÂNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Arrendamento Rural, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Purgação Da Mora, Rito Especial (decreto 59.566/1966)
Civil Processual Civil Despejo Arrendamento Rural Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Purgação Da Mora Rito Especial (decreto 59.566/1966)

Case Brief

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Parties

JOÃO EDUARDO DASSIE

Agravantes

SONIA NANCI GALBIER DASSIE

Agravantes

SILVANA CRISTINA TOMAZINI

Agravados

JOSÉ RICARDO VENÂNCIO

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova testemunhal e depoimento pessoal
  2. 2 aplicação do rito especial do Decreto 59.566/1966 em ações de despejo por falta de pagamento
  3. 3 possibilidade de cumulação de contestação com pedido de purgação da mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu corretamente o cerceamento de defesa ao constatar necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal sobre pagamento e renovação tácita do contrato, matérias que influenciam o mérito e que não podem ser reexaminadas no recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; alegada omissão quanto ao art.1.022,II,CPC não prospera pois a matéria apreciada foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.