AREsp 2238952 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a controvérsia quanto à prorrogação do contrato por prazo indeterminado e à definição do momento de oposição do locador depende de valoração de provas e circunstâncias fáticas, cabendo ao Tribunal de origem tal exame (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e não se verificaram omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; ademais, comprovada a prorrogação e notificação válida do fiador, sua responsabilidade limita-se a 120 dias a partir da indeterminação, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.245/91.

Parties
Locatário: Leonardo da Vinci Uliana Campos; Fiador: José Paulo da Costa Deccaché
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Prorrogação Por Prazo Indeterminado, Responsabilidade Do Fiador, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Contrato De Locação Prorrogação Por Prazo Indeterminado Responsabilidade Do Fiador Reexame De Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Leonardo da Vinci Uliana Campos

Locatário

José Paulo da Costa Deccaché

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis) / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado
  2. 2 Responsabilidade do fiador e limite temporal de 120 dias (art. 40, X, Lei 8.245/91)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de que a controvérsia quanto à prorrogação do contrato por prazo indeterminado e à definição do momento de oposição do locador depende de valoração de provas e circunstâncias fáticas, cabendo ao Tribunal de origem tal exame (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), e não se verificaram omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão recorrido; ademais, comprovada a prorrogação e notificação válida do fiador, sua responsabilidade limita-se a 120 dias a partir da indeterminação, nos termos do art. 40, X, da Lei 8.245/91.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial desprovido (negado provimento).