AREsp 2928934 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo tribunal de origem — notadamente a inadmissibilidade por invocação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ — de modo que subsiste a inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIA CELIA BASTOS CERQUEIRA; Agravante: SHELDON BASTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Despejo, Resolução Contratual, Multa Condominial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA CELIA BASTOS CERQUEIRA

Autora

SHELDON BASTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo tribunal de origem — notadamente a inadmissibilidade por invocação de dispositivo constitucional e a incidência da Súmula 7 do STJ — de modo que subsiste a inadmissibilidade prevista no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios de 12% para 17% sobre o valor da condenação