AREsp 2732918 - ACORDAO

AREsp 2732918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial (referente ao art. 940 do CC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, cabendo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Parties
Agravante: HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Despejo Cobrança Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRICHS E AZEVEDO CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Despejo C/c Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese suscitada relativas ao art. 940 do CC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento ficto e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese suscitada no recurso especial (referente ao art. 940 do CC) não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido constitucionalmente, cabendo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática que aplicou a Súmula 211/STJ e negou seguimento ao recurso especial.