AREsp 3011334 - DECISAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão imporia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Sublocação, Contrato De Locação, Essencialidade De Serviço Público, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 22 do CDC e dos arts. 63, 64, 79 e 82 da Lei nº 9.472/1997
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial fundado no art. 105, III, alínea c, da CF/88
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão imporia reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC