REsp 2234598 - ACORDAO

REsp 2234598 - ACORDAO

Não há julgamento ultra petita nem violação ao princípio da congruência quando o despejo pode ser extraído por interpretação lógico-sistemática da petição inicial que contém pedido de rescisão; o art. 62 da Lei 8.245/91 autoriza a cumulação do pedido de despejo com a cobrança dos aluguéis e a purga da mora, e os réus, cientes do pedido implícito, optaram por contestar em vez de purgar a mora, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor/recorrido: MOK CHI YEONG; Réu/recorrente: PURA ARTE CALÇADOS LTDA ME; Corréu/recorrente: SÉRGIO ZELINO COELHO MOITINHO; Corréu/recorrente: GUIOMAR DE BARROS MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Aluguéis E Encargos) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Despejo, Rescisão Contratual, Purga Da Mora, Princípio Da Congruência, Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial, Cumulação De Pedidos, Lei 8.245/1991 Art.62, CPC Art.492
Direito Civil Despejo Rescisão Contratual Purga Da Mora Princípio Da Congruência Interpretação Lógico Sistemática Da Petição Inicial Cumulação De Pedidos Lei 8.245/1991 Art.62 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MOK CHI YEONG

Autor/recorrido

PURA ARTE CALÇADOS LTDA ME

Réu/recorrente

SÉRGIO ZELINO COELHO MOITINHO

Corréu/recorrente

GUIOMAR DE BARROS MOITINHO

Corréu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Aluguéis E Encargos) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Configura violação ao princípio da congruência conceder despejo extraído por interpretação lógico-sistemática da petição inicial em ação de cobrança de aluguéis e rescisão da locação?
  2. 2 Autoriza o art. 62 da Lei 8.245/91 a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de aluguéis e a extração implícita do pedido de desocupação?

Ratio Decidendi

Não há julgamento ultra petita nem violação ao princípio da congruência quando o despejo pode ser extraído por interpretação lógico-sistemática da petição inicial que contém pedido de rescisão; o art. 62 da Lei 8.245/91 autoriza a cumulação do pedido de despejo com a cobrança dos aluguéis e a purga da mora, e os réus, cientes do pedido implícito, optaram por contestar em vez de purgar a mora, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.