AREsp 2776243 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem fundamentou que a confissão da inadimplência, a ausência de impugnação específica dos valores e a falta de pedido de prova pericial tornaram desnecessária a produção de prova técnica, de modo que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico entre julgados para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MARIELE JANAINA DA SILVA; Recorrido: ESPÓLIO DE VIRGÍLIO DE JESUS SANTOS (representado por Sueli Saraiva dos Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processual Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIELE JANAINA DA SILVA

Recorrente

ESPÓLIO DE VIRGÍLIO DE JESUS SANTOS (representado por Sueli Saraiva dos Santos)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial contábil
  2. 2 Se a condenação da locatária em valores majorados configura enriquecimento sem causa
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de demonstração de violação legal e por ausência de cotejo analítico entre precedentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma suficiente a violação de dispositivos legais apontados; o Tribunal de origem fundamentou que a confissão da inadimplência, a ausência de impugnação específica dos valores e a falta de pedido de prova pericial tornaram desnecessária a produção de prova técnica, de modo que eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico entre julgados para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial