AREsp 3071378 - DECISAO

AREsp 3071378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ); por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ARENA GRILL EVENTOS LTDA; Credor Original/locadora: A.T. Lacerda LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Pagamento a Credor Putativo, Adimplemento Contratual, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 309 CC
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Parties

ARENA GRILL EVENTOS LTDA

Recorrente

A.T. Lacerda LTDA

Credor Original/locadora

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do pagamento feito a credor putativo nos termos do art. 309 do Código Civil
  2. 2 eficácia da notificação de alteração do sócio administrador e seu efeito sobre a obrigação de pagamento
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e porque o recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ); por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.