AREsp 2873128 - DECISAO

AREsp 2873128 - DECISAO

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC), que o acolhimento da exceção de usucapião não produz efeitos para além do processo impedindo interesse recursal (arts. 503, §§1º e 2º CPC) e que a revisão ex officio dos honorários é permitida por se tratar de matéria de ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art.85 do CPC/2015.

Parties
Demandante: Santa Casa; Ré: ré; Herdeiros: herdeiros da ré; Beneficiário: Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão Do Conhecimento, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis E Acessórios, Exceção De Usucapião, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reformatio in Pejus, Princípio Da Equidade Na Fixação De Honorários, Súmulas 7 E 83/stj
Direito De Locação Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Honorários Advocatícios Despejo Cobrança De Aluguéis E Acessórios Exceção De Usucapião +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santa Casa

Demandante

ré

Ré

herdeiros da ré

Herdeiros

Fundo de Modernização da Defensoria Pública do Estado de Alagoas - FUNDEPAL

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão Do Conhecimento, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 efeitos da exceção de usucapião e possibilidade de conferir título registral ou efeitos erga omnes
  3. 3 possibilidade de majoração/revisão ex officio dos honorários advocatícios e vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu negar provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente (arts. 489 e 1.022 CPC), que o acolhimento da exceção de usucapião não produz efeitos para além do processo impedindo interesse recursal (arts. 503, §§1º e 2º CPC) e que a revisão ex officio dos honorários é permitida por se tratar de matéria de ordem pública, em consonância com a jurisprudência do STJ e o art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.