AREsp 2235736 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes, não havendo cerceamento de defesa; a recorrente não produziu prova de vício na assinatura eletrônica nem requereu perícia grafotécnica; a questão relativa à ausência de 'aceite' e à certificação da assinatura eletrônica não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise em recurso especial; a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERCÍLIA ANTONIO DIONÍSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Contrato Eletrônico De Locação, Assinatura Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Despejo Cobrança Contrato Eletrônico De Locação Assinatura Eletrônica Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +3 more

Case Brief

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Parties

ERCÍLIA ANTONIO DIONÍSIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela antecipação do julgamento
  2. 2 validade do contrato eletrônico e da assinatura eletrônica
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao 'aceite' e certificação da assinatura eletrônica (MP 2.200-2/2001)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou as provas documentais suficientes, não havendo cerceamento de defesa; a recorrente não produziu prova de vício na assinatura eletrônica nem requereu perícia grafotécnica; a questão relativa à ausência de 'aceite' e à certificação da assinatura eletrônica não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, impedindo sua análise em recurso especial; a revisão demandaria reexame de elementos fático-probatórios vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial