AREsp 3032592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de produção de prova oral e pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que os elementos documentais eram suficientes para decidir a questão, inexistindo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente: MARLENE SUDARIA DOS REIS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Benfeitorias, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Encargos Condominiais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Despejo Benfeitorias Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Produção De Provas Encargos Condominiais +1 more

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Parties

MARLENE SUDARIA DOS REIS ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC/2015 (cerceamento de defesa)
  2. 2 Possibilidade de ressarcimento por benfeitorias realizadas sem autorização
  3. 3 Compensação de honorários advocatícios em sucumbência parcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de necessidade de produção de prova oral e pericial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem considerou que os elementos documentais eram suficientes para decidir a questão, inexistindo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.