AREsp 2791313 - DECISAO

AREsp 2791313 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria discutida (boa-fé objetiva, aditivo e rescisão) demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: J C ALVES JUNIOR LTDA; Agravante: JOSÉ CAPUAL ALVES JUNIOR; Autor/recorrido: Francisco Alves da Silva; Réu/recorrido: J. C. Alves Junior Ltda - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Recursal, Ultra Petita, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locações Despejo Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Admissibilidade Recursal Ultra Petita +1 more

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Parties

J C ALVES JUNIOR LTDA

Agravante

JOSÉ CAPUAL ALVES JUNIOR

Agravante

Francisco Alves da Silva

Autor/recorrido

J. C. Alves Junior Ltda - ME

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao recurso especial por vedação ao reexame de provas
  3. 3 alegação de violação dos arts. 54-A, §2º, e 56 da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria discutida (boa-fé objetiva, aditivo e rescisão) demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, o que afasta a admissibilidade do recurso; por fim, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.