AREsp 3048287 - DECISAO

AREsp 3048287 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), e as questões suscitadas demandam interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SW REALTY DO BRASIL LTDA.; Autora: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS BR NONOAI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Notificação Extrajudicial, Sublocação, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Limitação De Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Notificação Extrajudicial Sublocação +6 more

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Parties

SW REALTY DO BRASIL LTDA.

Agravante

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS BR NONOAI LTDA.

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação extrajudicial por telegrama
  2. 2 necessidade de notificar o sublocatário para purgar a mora
  3. 3 aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC) em razão de interrupção de serviços

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ), e as questões suscitadas demandam interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites legais.