AREsp 3176733 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) a parte recorrente não explicitou a correlação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282/STF; e (iii) as pretensões exigem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ), o que torna o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ademais, majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor/locador: GILMAR JOÃO LUSA; Ré/agravante: LOURES CZARNIK; Ré: PARALELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Recursos Especiais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Onerosidade Excessiva, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Compensação De Aluguéis, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 284/stf +8 more

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Parties

GILMAR JOÃO LUSA

Autor/locador

LOURES CZARNIK

Ré/agravante

PARALELLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) a parte recorrente não explicitou a correlação entre os dispositivos legais invocados e os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 282/STF; e (iii) as pretensões exigem reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5 do STJ), o que torna o recurso especial inadmissível. Determinou-se, ademais, majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor da condenação