AREsp 3026961 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações relativas a inadimplemento, purgação da mora e justa causa para resolução contratual exigem reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque as alegações relativas aos arts. 24 da LINDB e 1.000 do CPC são deficientes em fundamentação, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Despejo, Purgação Da Mora, Súmula N. 7 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Despejo Purgação Da Mora Súmula N. 7 Do STJ Deficiência De Fundamentação Súmulas N. 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JARDIM GOIÁS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º, III, da Lei n. 8.245/1991 ao julgar improcedente o despejo por falta de pagamento
  2. 2 Violação do art. 23, I, da Lei n. 8.245/1991 por desconsiderar a obrigação de pagar pontualmente
  3. 3 Má aplicação do art. 62 da Lei n. 8.245/1991 ao admitir purgação da mora com depósitos judiciais na ação renovatória

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as alegações relativas a inadimplemento, purgação da mora e justa causa para resolução contratual exigem reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), e porque as alegações relativas aos arts. 24 da LINDB e 1.000 do CPC são deficientes em fundamentação, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 15% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC