AREsp 3197639 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ em razão da ausência de impugnação da assinatura que tornaria desnecessária a perícia grafotécnica, e porque as razões recursais de mérito não atacaram os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA; Réu: VANIA MARIA DE SOUZA MORAES; Réu: MARIA ÁGUEDA DE MORAES; Réu: MARCOS ANTÔNIO DE MORAES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Encargos / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Despejo Contrato De Locação Prova Pericial Grafotécnica Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA

Autora

VANIA MARIA DE SOUZA MORAES

Réu

MARIA ÁGUEDA DE MORAES

Réu

MARCOS ANTÔNIO DE MORAES JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis E Encargos / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 necessidade/indeferimento de prova pericial grafotécnica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice apontado pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ em razão da ausência de impugnação da assinatura que tornaria desnecessária a perícia grafotécnica, e porque as razões recursais de mérito não atacaram os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC