AREsp 1747829 - DECISAO

AREsp 1747829 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial interposto por G. GHANOUM e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do TJSP, embora sucinto, apreciou as teses suscitadas e não incorreu nas nulidades alegadas (art. 1.022 do NCPC), e por reconhecer que reformar a conclusão quanto à existência de acordo verbal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: DAY NIGHT COMERCIAL CENTER LTDA. (DAY NIGHT); Réu: G. GHANOUM COMIDAS ÁRABE (G. GHANOUM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Descumprimento Contratual Cumulada Com Cobrança De Multas Contratuais / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.
Legal Topics
Despejo, Descumprimento Contratual, Revelia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Despejo Descumprimento Contratual Revelia Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DAY NIGHT COMERCIAL CENTER LTDA. (DAY NIGHT)

Autor

G. GHANOUM COMIDAS ÁRABE (G. GHANOUM)

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Descumprimento Contratual Cumulada Com Cobrança De Multas Contratuais / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de acordo verbal entre as partes
  2. 2 possível nulidade do acórdão estadual por relatório e fundamentação deficitários (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial interposto por G. GHANOUM e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão do TJSP, embora sucinto, apreciou as teses suscitadas e não incorreu nas nulidades alegadas (art. 1.022 do NCPC), e por reconhecer que reformar a conclusão quanto à existência de acordo verbal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 5%, observando o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%.

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.