AREsp 1741261 - DECISAO

AREsp 1741261 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se provido o recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluiu pela ausência de prova inequívoca sobre a entrega das chaves e pelo não cumprimento do ônus probatório pelo autor; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: JOSÉ CARLOS ALVES LEITÃO; Réu: MERCADO CENTRAL DO MAGARÇA LTDA.; Réu: CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO BATISTA; Réu: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Alugueis / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Entrega Das Chaves, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Entrega Das Chaves Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES LEITÃO

Autor

MERCADO CENTRAL DO MAGARÇA LTDA.

Réu

CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO BATISTA

Réu

CARLOS EDUARDO DE CARVALHO BATISTA

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Alugueis / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à entrega das chaves e termo final da locação (art. 373 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas não se provido o recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão, concluiu pela ausência de prova inequívoca sobre a entrega das chaves e pelo não cumprimento do ônus probatório pelo autor; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS ALVES LEITÃO