AREsp 1781991 - DECISAO

AREsp 1781991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e quanto à tese relacionada ao ônus da prova não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVANETE DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Multa Rescisória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

IVANETE DIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ônus da prova relativo aos arts. 341 e 373 do CPC
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios de admissibilidade: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; e quanto à tese relacionada ao ônus da prova não houve prequestionamento suficiente no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ. Em razão da decisão, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.