AREsp 1765781 - DECISAO

AREsp 1765781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos do CPC/CC apontados não foram prequestionados na decisão de origem (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, a alegação de violação constitucional é incompatível com o âmbito do recurso especial, sendo matéria própria do STF.

Parties
Agravante/recorrente/locatária: Izáila Santos da Silva; Agravada/autora/locadora: Luiza Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aumento de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça; publique-se.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Despejo Cobrança De Aluguéis Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Izáila Santos da Silva

Agravante/recorrente/locatária

Luiza Coelho da Silva

Agravada/autora/locadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque vários dispositivos do CPC/CC apontados não foram prequestionados na decisão de origem (Súmulas 282 e 356/STF); adicionalmente, a alegação de violação constitucional é incompatível com o âmbito do recurso especial, sendo matéria própria do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; aumento de honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça; publique-se.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.