AREsp 1372957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do NCPC apontados (arts. 1009 e 1013) e porque a reforma do acórdão para acolher as alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito ordinário, não se verificou cerceamento de defesa e não restou demonstrado direito de preferência ou averbação capaz de obstar o despejo.

Parties
Autor: SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.; Réu: LEONEL FRANCISCO GUARISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo (locação Comercial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Direito De Preferência Do Locatário, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Direito De Preferência Do Locatário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SUPERMERCADO GECEPEL LTDA.

Autor

LEONEL FRANCISCO GUARISE

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo (locação Comercial) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1009 e 1013 do NCPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligência
  3. 3 alegação de ofensa ao direito de preferência previsto nos arts. 27 e 33 da Lei 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do NCPC apontados (arts. 1009 e 1013) e porque a reforma do acórdão para acolher as alegações do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito ordinário, não se verificou cerceamento de defesa e não restou demonstrado direito de preferência ou averbação capaz de obstar o despejo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.