REsp 1910930 - DECISAO

REsp 1910930 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, constatou ausência dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato (a ação foi ajuizada após o prazo de 30 dias da notificação), e sua modificação demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial, além da incidência de súmulas impeditivas.

Parties
Recorrente: TELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Liminar Para Desocupação, Lei Do Inquilinato (art. 59, § 1º, Viii), Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Despejo Liminar Para Desocupação Lei Do Inquilinato (art. 59, § 1º, Viii) Súmulas Do STJ E STF

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Parties

TELOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar de desocupação
  2. 2 cumprimento dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos autos, constatou ausência dos requisitos do art. 59, § 1º, VIII, da Lei do Inquilinato (a ação foi ajuizada após o prazo de 30 dias da notificação), e sua modificação demandaria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial, além da incidência de súmulas impeditivas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.