AREsp 1829244 - DECISAO

AREsp 1829244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir prequestionamento das normas e questões debatidas, o que impede aferir dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Apelante: TEO CAR PARKING ADMINISTRAC DE ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Locação, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Locação Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

TEO CAR PARKING ADMINISTRAC DE ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 62, II da Lei 8.245/1991 (purgação da mora e impossibilidade de rescisão contratual)
  2. 2 ausência de prequestionamento das questões suscitadas
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por inexistir prequestionamento das normas e questões debatidas, o que impede aferir dissídio jurisprudencial; aplicou-se o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.