REsp 1931553 - DECISAO

REsp 1931553 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as decisões sobre legitimidade, purgação da mora e benfeitorias, que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/15, que muitos dos dispositivos apontados não foram prequestionados, que havia fundamento não impugnado suficiente a manter a decisão e que a tentativa de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Autor: JOSÉ PEREIRA GRANJA - ESPÓLIO; Autor: ROSA DOS ANJOS RAIO GRANJA - ESPÓLIO; Inventariante/representante Dos Autores: MARIA DE FÁTIMA RAIO GRANJA SELLA - INVENTARIANTE; Recorrente/rehúsa: LOURDES ANTÔNIA LUCCHINI RAMPAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Despejo, Arrendamento Rural, Benfeitorias, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Agrário Despejo Arrendamento Rural Benfeitorias Purgação Da Mora Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ PEREIRA GRANJA - ESPÓLIO

Autor

ROSA DOS ANJOS RAIO GRANJA - ESPÓLIO

Autor

MARIA DE FÁTIMA RAIO GRANJA SELLA - INVENTARIANTE

Inventariante/representante Dos Autores

LOURDES ANTÔNIA LUCCHINI RAMPAZZO

Recorrente/rehúsa

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Despejo) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do interesse processual em razão da alienação do imóvel
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual e decreto de despejo após alienação do imóvel
  3. 3 direito de indenização e retenção por benfeitorias realizadas pela arrendatária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as decisões sobre legitimidade, purgação da mora e benfeitorias, que não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC/15, que muitos dos dispositivos apontados não foram prequestionados, que havia fundamento não impugnado suficiente a manter a decisão e que a tentativa de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual é vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 14% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15)