REsp 1768892 - DECISAO

REsp 1768892 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre a questão da ilegitimidade ativa superveniente apontada pela recorrente, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, o que impõe o retorno dos autos ao TJCE para análise do referido ponto.

Parties
Autor: MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem (tjce)
Outcome
DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Despejo, Ilegitimidade Ativa Superveniente, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos De Admissibilidade Recursal, NCPC, Recurso Especial
Civil Processual Civil Despejo Ilegitimidade Ativa Superveniente Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos De Admissibilidade Recursal NCPC Recurso Especial

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Parties

MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autor

MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Autos Retornados Ao Tribunal De Origem (tjce)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão sobre ilegitimidade ativa superveniente para a ação de despejo
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de ponto relevante
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de manifestar-se sobre a questão da ilegitimidade ativa superveniente apontada pela recorrente, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC, o que impõe o retorno dos autos ao TJCE para análise do referido ponto.

Court Disposition

DOUTO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração