HC 665299 - DECISAO

HC 665299 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque não se configura como meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível, não há demonstração de violência ou coação à liberdade de locomoção da paciente e a via estreita do writ não permite dilação probatória para analisar as alegações fáticas (incluindo eventual suspensão do despejo por pandemia) que não foram apreciadas pelo tribunal de origem; assim, negou-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: SAMUEL RAMOS VENANCIO; Paciente: MARLENE ROSA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o Habeas Corpus, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.
Legal Topics
Despejo, Sucedâneo Recursal, Liminar, Direito De Locomoção, Súmula 691/stf, Pandemia (covid 19)
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Despejo Sucedâneo Recursal Liminar Direito De Locomoção +2 more

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Parties

SAMUEL RAMOS VENANCIO

Impetrante

MARLENE ROSA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de análise de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 suspensão de despejos em razão da pandemia não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque não se configura como meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível, não há demonstração de violência ou coação à liberdade de locomoção da paciente e a via estreita do writ não permite dilação probatória para analisar as alegações fáticas (incluindo eventual suspensão do despejo por pandemia) que não foram apreciadas pelo tribunal de origem; assim, negou-se a liminar e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o Habeas Corpus, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o Habeas Corpus, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.
  • Publique-se.