REsp 1745024 - DECISAO

REsp 1745024 - DECISAO

O STJ deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, por entender que a controvérsia sobre o desmembramento da matrícula para individualização e penhora das quatro vagas de garagem merece melhor exame, determinando o retorno dos autos para posterior inclusão em pauta, sem decisão definitiva sobre o mérito da impenhorabilidade.

Parties
Autor: ESPÓLIO de GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA; Réu: LUIZ HENRIQUE LOPES AROEIRA; Réu: LETÍCIA VILELA AROEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Relator (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno provido
Legal Topics
Despejo, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Bem De Família, Penhora De Vagas De Garagem, Desmembramento De Matrícula, Agravo Interno, Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Civil Processual Civil Despejo Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bem De Família Penhora De Vagas De Garagem Desmembramento De Matrícula +3 more

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Parties

ESPÓLIO de GODOFREDO GONÇALVES DE SOUZA

Autor

LUIZ HENRIQUE LOPES AROEIRA

Réu

LETÍCIA VILELA AROEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Relator (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desmembramento da matrícula do imóvel para individualização e penhora de vagas de garagem
  2. 2 incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre vagas vinculadas a matrícula única
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao desmembramento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, por entender que a controvérsia sobre o desmembramento da matrícula para individualização e penhora das quatro vagas de garagem merece melhor exame, determinando o retorno dos autos para posterior inclusão em pauta, sem decisão definitiva sobre o mérito da impenhorabilidade.

Court Disposition

agravo interno provido

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Após a publicação desta decisão, retornem os autos para posterior inclusão em pauta