AREsp 1369138 - DECISAO

AREsp 1369138 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, a relação processual já se encontrava estabilizada em razão da citação tácita da reconvinda e da apresentação de contestação, de modo que o cancelamento da distribuição da reconvenção por falta de recolhimento das custas mostrou-se incabível; em razão disso, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, e determinou-se a cassação da sentença e do acórdão recorrido, com retorno ao juízo de primeiro grau para regular andamento do feito, além de acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.

Parties
Autor: CIA AGROPECUÁRIA FAZENDA E GRANJA IROHY; Réu: AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido e recurso especial provido; sentença e acórdão cassados; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular andamento do feito.
Legal Topics
Despejo, Reconvenção, Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Omissão, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Despejo Reconvenção Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Omissão Embargos De Declaração

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Parties

CIA AGROPECUÁRIA FAZENDA E GRANJA IROHY

Autor

AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Denúncia Vazia / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento da distribuição da reconvenção por não recolhimento das custas
  2. 2 omissão quanto à necessidade de manifestação sobre manutenção ou cassação da sentença e do acórdão
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade recursal do NCPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a relação processual já se encontrava estabilizada em razão da citação tácita da reconvinda e da apresentação de contestação, de modo que o cancelamento da distribuição da reconvenção por falta de recolhimento das custas mostrou-se incabível; em razão disso, conheceu-se do agravo, deu-se provimento ao recurso especial, e determinou-se a cassação da sentença e do acórdão recorrido, com retorno ao juízo de primeiro grau para regular andamento do feito, além de acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido e recurso especial provido; sentença e acórdão cassados; retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular andamento do feito.

Orders

  • Cassar a sentença e o acórdão recorrido
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que dê regular andamento ao feito